Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Steigleder, Annelise Monteiro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146802
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.612.887/PR.
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