Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral [Jurisprudência Comentada]
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Data de Publicação: | 2020 |
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146802 |
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