São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte [Jurisprudência comentada]

Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Data de Publicação:	2021
Outros Autores:	Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	por
Título da fonte:	Repositório Institucional do STJ
Texto Completo:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158510
Resumo:	Jurisprudência comentada do Segundo Agravo Regimental na Reclamação 46.136/AP.

Metadados do item

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