Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2017 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113683 |
Resumo: | Comentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. |
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Perri, Mariana de CarvalhoCoelho, Mariana Carvalho Victor2017-10-02T12:30:14Z2017-10-02T12:30:14Z2017Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 207-222, jul./set. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/113683Comentário à Apelação n.156683/2013 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.Juiz relator: Maria Erotides Kneip Macedo.Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-09-20T14:28:15Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_dano_victor.pdf: 2249949 bytes, checksum: b91ffefd286bc2867a0c23dcdb5f94cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-02T12:30:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_dano_victor.pdf: 2249949 bytes, checksum: b91ffefd286bc2867a0c23dcdb5f94cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-02T12:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_dano_victor.pdf: 2249949 bytes, checksum: b91ffefd286bc2867a0c23dcdb5f94cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017Ementa: Ação civil pública. Apelação. Incidente de inconstitucionalidade do Artigo 67 da Lei n. 12.651/2012. Isenção de recomposição de área de reserva legal para proprietários e possuidores de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Norma que deixa de observar o Art. 186, I e II, Art. 225, caput, § 1º, I e III, § 3º, bem como o princípio constitucional implícito da vedação de retrocesso em matéria ambiental. Inconstitucionalidade incidental reconhecida. Dever de reparar a área degradada. Dano moral coletivo. Configurado. Apelo provido.Revista dos TribunaisDano à naturezaDano ao meio ambienteDano ecológicoDesflorestamentoDecretação de inconstitucionalidadeDano ambiental, responsabilidadeResponsabilidade ecológicaResponsabilidade por dano ambientalTribunal de Justiça, jurisprudência, Mato GrossoDano ambiental, jurisprudênciaReparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudênciaDesmatamento, jurisprudênciaDeclaração de inconstitucionalidade, jurisprudênciaResponsabilidade ambiental, jurisprudênciaResponsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALresponsabilidade_civil_dano_victor.pdfresponsabilidade_civil_dano_victor.pdfapplication/pdf2249949http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/113683/1/responsabilidade_civil_dano_victor.pdfb91ffefd286bc2867a0c23dcdb5f94cfMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/113683/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTresponsabilidade_civil_dano_victor.pdf.txtresponsabilidade_civil_dano_victor.pdf.txttext/plain63197http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/113683/3/responsabilidade_civil_dano_victor.pdf.txt445bb88b3fad385aa5db3df0a1cb87deMD532011/1136832018-11-26 14:22:51.678oai:localhost:2011/113683Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-11-26T16:22:51Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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