DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perri, Mariana de Carvalho
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo, Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102033
Resumo: Comentário ao ApCiv 5000136-37.2013.404.7200/SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
id STJ-1_e6db82bd2e81392bbf151dfdb9e00212
oai_identifier_str oai:localhost:2011/102033
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Perri, Mariana de CarvalhoAyala, Patryck de AraujoBrasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)2016-06-08T20:06:41Z2016-06-08T20:06:41Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 429-444, abr./jun. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102033Comentário ao ApCiv 5000136-37.2013.404.7200/SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Desembargador relator: Federal Salise Monteiro Sanchotene.Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-06-03T16:13:07Z No. of bitstreams: 2 dano_ambiental_acao_perri.pdf: 1061202 bytes, checksum: a8e257c4f4645237d1fc278de23cbff7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-06-08T20:06:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dano_ambiental_acao_perri.pdf: 1061202 bytes, checksum: a8e257c4f4645237d1fc278de23cbff7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-08T20:06:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dano_ambiental_acao_perri.pdf: 1061202 bytes, checksum: a8e257c4f4645237d1fc278de23cbff7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015Ementa: Ação civil pública. Proteção ambiental. Edificação na margem da Costa da Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC. Área de Preservação Permanente (APP). Preliminares de cerceamento de defesa, necessidade de citação do cônjuge como litisconsorte passivo necessário, carência de ação e falta de interesse processual afastadas. Ausência de autorização pelos órgãos competentes. Ocupação irregular. Responsabilidade civil ambiental. Desprovimento da apelação.Revista dos TribunaisDano (direito ambiental)Dano à naturezaDano ao meio ambienteDano ecológicoAPPDano ambiental, jurisprudênciaÁrea de preservação permanente (APP), jurisprudênciaDANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdano_ambiental_acao_perri.pdfdano_ambiental_acao_perri.pdfapplication/pdf1061202http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102033/1/dano_ambiental_acao_perri.pdfa8e257c4f4645237d1fc278de23cbff7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102033/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTdano_ambiental_acao_perri.pdf.txtdano_ambiental_acao_perri.pdf.txttext/plain48985http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102033/3/dano_ambiental_acao_perri.pdf.txt3e41c8c95fa592d1f976628f6f52d186MD532011/1020332016-06-09 00:37:38.821oai:localhost:2011/102033Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-09T03:37:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
title DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
spellingShingle DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho
Dano ambiental, jurisprudência
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência
Dano (direito ambiental)
Dano à natureza
Dano ao meio ambiente
Dano ecológico
APP
title_short DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
title_full DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
title_fullStr DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
title_full_unstemmed DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
title_sort DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
author Perri, Mariana de Carvalho
author_facet Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
author_role author
author2 Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Perri, Mariana de Carvalho
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
dc.subject.por.fl_str_mv Dano ambiental, jurisprudência
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência
topic Dano ambiental, jurisprudência
Área de preservação permanente (APP), jurisprudência
Dano (direito ambiental)
Dano à natureza
Dano ao meio ambiente
Dano ecológico
APP
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv Dano (direito ambiental)
Dano à natureza
Dano ao meio ambiente
Dano ecológico
APP
description Comentário ao ApCiv 5000136-37.2013.404.7200/SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-06-08T20:06:41Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-06-08T20:06:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 429-444, abr./jun. 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102033
identifier_str_mv Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 429-444, abr./jun. 2015.
url http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102033
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102033/1/dano_ambiental_acao_perri.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102033/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102033/3/dano_ambiental_acao_perri.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv a8e257c4f4645237d1fc278de23cbff7
c9b4c351324448672315a00808efb725
3e41c8c95fa592d1f976628f6f52d186
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394845908369408

Registros relacionados