Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC) : limites e possibilidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31806
Resumo: Estuda as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos serviços públicos, apresentando algumas ideias sobre a possibilidade de o Estado ser qualificado como consumidor para se beneficiar da aplicação do CDC.
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