Limitação de empenho : antídoto da Lei de responsabilidade fiscal contra o déficit orçamentário
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29840 |
Resumo: | Discorre sobre o instituto da limitação de empenho, que tem por função restringir a geração de restos a pagar em orçamento público. |
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