Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004 = Legal aspects of the inscription in the Rural Environmental Registry (RER): the contrary decision to environmental protection of the court of the State of Minas Gerais by the sentence 1.0701.13.005481-3/004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Nivaldo Caetano da
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Costa, Beatriz Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108581
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Proteção ambiental, jurisprudência, Minas Gerais
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Cadastro rural, jurisprudência
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