Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154515
Resumo: - Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.553/DF
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