Plano diretor: instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana e participação popular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Leidens, Letícia Virgínia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38311
Resumo: Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.
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