Limite jurisdicional do Presidente do Tribunal do Júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coimbra, Alfredo
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Silva Jr, Miguel José da, Freitas, José Luiz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118250
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