Cabível a devolução dos autos à origem para dar prosseguimento à ação civil pública, extinta por inépcia, contra pessoa incerta e não localizada, em razão do desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. Desnecessidade de pessoalizar o transgressor, ademais, considerando que a responsabilidade é objetiva e adere ao imóvel [Jurisprudência comentada]
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152234 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.905.367/DF. |
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