A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sant’Anna, Lucas de Moraes Cassiano
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37688
Resumo: Analisa a aplicação do conceito da outorga onerosa do direito de construir nas cidades brasileiras como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade. Analisa em que se fundamenta a outorga onerosa do direito de construir, quais são suas origens e como se utiliza esse instrumento. Busca ainda compreender os princípios básicos da Carta de Atenas, que descreve a integração das funções que o ambiente urbano deve propiciar à sua comunidade.
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