Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Danielle Cevallos
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Ayala, Patrick de Araujo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111825
Resumo: Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 826.869/PR do Superior Tribunal de Justiça.
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Soares, Danielle Cevallos
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