Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2017 |
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Soares, Danielle CevallosAyala, Patrick de Araujo2017-07-20T20:10:57Z2017-07-20T20:10:57Z2017Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 382-391, abr./jun. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111825Comentário ao Agravo Interno no Ag em REsp 826.869/PR do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Francisco FalcãoSubmitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-20T14:36:18Z No. of bitstreams: 2 reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf: 1507015 bytes, checksum: 5f0e50b90fca45b49316d780fb712607 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-07-20T20:10:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf: 1507015 bytes, checksum: 5f0e50b90fca45b49316d780fb712607 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-20T20:10:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf: 1507015 bytes, checksum: 5f0e50b90fca45b49316d780fb712607 (MD5) Previous issue date: 2017Ementa: Administrativo. Obrigação de recomposição de APP e ARL. Responsabilidade objetiva. Processos em curso. Incidência da legislação florestal vigente à época dos fatos. Retroação. Impossibilidade. Inexistente a violação do art. 535 do CPC/73. Decisão fundamentada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Compensação de área de reserva legal. Pretensão de reexame de provas. Súmula n. 7/STJ.Revista dos TribunaisTrânsito em julgado (Processo Civil)Conhecimento (direito)Exame de admissibilidadeDegradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoRecursos naturais, proteçãoCoisa julgada (processo civil), jurisprudênciaReflorestamento, jurisprudênciaCódigo florestal, jurisprudênciaAdmissibilidade, jurisprudênciaProteção ambiental, jurisprudênciaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciaAção civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTreflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf.txtreflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf.txttext/plain41545http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111825/3/reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf.txt4c884bcb0a4244d4965995f09c76237aMD53ORIGINALreflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdfreflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdfapplication/pdf1507015http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111825/1/reflorestamento_recomposicao_vegetacao_ayala.pdf5f0e50b90fca45b49316d780fb712607MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111825/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1118252018-11-28 11:27:01.994oai:localhost:2011/111825Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-11-28T13:27:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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