O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis : competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal)
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Data de Publicação: | 2006 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33192 |
Resumo: | Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel. |
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