Autoridade aduaneira não pode contrariar classificação de produto importado definido pela Anvisa como cosmético, uma vez que seus agentes não dispõem de conhecimento técnico-científico exigido para essa função [Jurisprudência comentada]

Goulart, Paula Jacques

Autoridade aduaneira não pode contrariar classificação de produto importado definido pela Anvisa como cosmético, uma vez que seus agentes não dispõem de conhecimento técnico-científico exigido para essa função [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal:	Goulart, Paula Jacques
Data de Publicação:	2021
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	por
Título da fonte:	Repositório Institucional do STJ
Texto Completo:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157998
Resumo:	Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.555.004/SC.

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