O princípio da substancialidade no direito administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Antônio Flávio de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33090
Resumo: Trata da importância do princípio da substancialidade no que diz respeito a padronização que regule a produção de atos administrativos, não permitindo que um mesmo ato seja designado por múltiplas denominações para que não seja prejudicada a sua eficácia.
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