Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Antonio, Alice Barroso de, Amaral, Cássia Augusta Alves, Mayrink, Cristina Padovani, Lino, Graziela de Castro, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492
Resumo: Trata-se de parecer
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