Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais
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Data de Publicação: | 2012 |
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Oliveira, Adilson José Selim de Sales deAntonio, Alice Barroso deAmaral, Cássia Augusta AlvesMayrink, Cristina PadovaniLino, Graziela de CastroDuarte, Renata Miranda2012-12-06T14:25:48Z2012-12-06T14:25:48Z2012-07OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492>. Acesso em: 30 nov. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51492Trata-se de parecerSubmitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-30T17:57:52Z No. of bitstreams: 1 servidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf: 54532 bytes, checksum: 76e730a8d537b9bb12f32c78e2182c07 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-12-06T14:25:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf: 54532 bytes, checksum: 76e730a8d537b9bb12f32c78e2182c07 (MD5)Made available in DSpace on 2012-12-06T14:25:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf: 54532 bytes, checksum: 76e730a8d537b9bb12f32c78e2182c07 (MD5) Previous issue date: 2012-07Revista brasileira de direito municipalAgente públicoEmbriaguez, BrasilServidor público, estatuto, BrasilProcesso disciplinar, BrasilDemissão, BrasilParecerServidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALservidor_publico_embriaguez_oliveira.pdfservidor_publico_embriaguez_oliveira.pdfapplication/pdf54532http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51492/1/servidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf76e730a8d537b9bb12f32c78e2182c07MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51492/2/license.txtcdcf28ba7173f89971f00d0ab22deb8eMD52TEXTservidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf.txtservidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf.txttext/plain18823http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51492/3/servidor_publico_embriaguez_oliveira.pdf.txtbe510cbeb0d5a2f3733b6718cfca3abdMD532011/514922015-08-20 04:39:40.62oai:localhost:2011/51492Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:39:40Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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