Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
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Silveira, Paula GalbiattiAyala, Patryck de AraújoBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-06-09T16:26:12Z2016-06-09T16:26:12Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 77-125, out./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102108Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Luiz Fux.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-07T17:13:29Z No. of bitstreams: 2 acao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf: 2538581 bytes, checksum: af405b453953916614bfa4ce4a18ce39 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-09T16:26:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf: 2538581 bytes, checksum: af405b453953916614bfa4ce4a18ce39 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-09T16:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf: 2538581 bytes, checksum: af405b453953916614bfa4ce4a18ce39 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015Ementa: Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Limites da competência municipal. Lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Lei municipal 1.952, de 20.12.1995, do Município de Paulínia. Reconhecida repercussão geral. Alegação de violação aos arts. 23, caput e parágrafo único, 14, 192, § 1.º e 193, XX e XXI, da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 23, VI e VII, 24, VI e 30, I e II da CF/1988.Revista dos TribunaisAção direta de declaração de inconstitucionalidade, jurisprudênciaDegradação ambiental, prevenção, jurisprudênciaMeio ambiente, proteção, jurisprudênciaRecursos naturais, proteção, jurisprudênciaContaminação ambiental, jurisprudênciaMeio ambiente, contaminação, jurisprudênciaPoluição ambiental, jurisprudênciaQueimada, jurisprudência, jurisprudênciaCana-de-açúcar, jurisprudênciaAção direta de inconstitucionalidade, jurisprudênciaBrasil. [Constituição (1988). Arts. n. 23, VI, 24, IV, 30, I, II], jurisprudênciaProteção ambiental, jurisprudênciaPoluição, jurisprudênciaAção direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALacao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdfacao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdfapplication/pdf2538581http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102108/1/acao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdfaf405b453953916614bfa4ce4a18ce39MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102108/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTacao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf.txtacao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf.txttext/plain152935http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102108/3/acao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf.txt875d0447568affb45bc3486ad4246200MD532011/1021082016-06-10 00:37:52.049oai:localhost:2011/102108Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-10T03:37:52Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada] |
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Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada] Silveira, Paula Galbiatti Queimada, jurisprudência, jurisprudência Cana-de-açúcar, jurisprudência Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Arts. n. 23, VI, 24, IV, 30, I, II], jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Poluição, jurisprudência Ação direta de declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência Meio ambiente, proteção, jurisprudência Recursos naturais, proteção, jurisprudência Contaminação ambiental, jurisprudência Meio ambiente, contaminação, jurisprudência Poluição ambiental, jurisprudência |
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Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada] |
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