Atividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28536
Resumo: Trata de temas como o direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas, o núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação, limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas, autorizações administrativas operativas e autorizações vinculadas, e as atividades enumeradas no artigo 21 da Constituição sujeitas a autorização.
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