A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) = The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (Provisional Measure no. 871/2019)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Migueli, Priscilla Milena Simonato de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Santos, Denise Tanaka dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149993
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Migueli, Priscilla Milena Simonato de
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Unicef
Nações Unidas. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos das Crianças
Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019
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Direitos da criança, história
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Guarda de menor
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