Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos: Câmaras de julgamentos para retirar a competência (por prerrogativa de função) das cortes superiores, aproveitando a estrutura da “Justiça” militar nos estados: a assunção de julgadores aos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Caio Sérgio Paz de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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