O papel do Estatuto da cidade na conformação da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Pires, Maria Coeli Simões
• Data de Publicação: 2002
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31304
• topic: Direito urbano, Brasil; Política urbana, Brasil; Planejamento urbano, Brasil; Direito de superfície, Brasil; Direito de construir, Brasil; Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]; Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]; Direito de construção; Construção (direito civil); Direito urbanístico; Superfície (direito civil); Cidade, planejamento; Planejamento de cidade

Aborda as diretrizes constitucionais de política urbana , o Estatuto da cidade, o Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal, o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a desapropriação com títulos da dívida pública, o usucapião especial de imóvel urbano, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso, o direito de superfície, a preempção, a outorga onerosa e a transferência do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de uso, a operação urbana consorciada, o consórcio imobiliário, o estudo de impacto de vizinhança e a regularização fundiária.