Tribunal de Contas da União, Lei de responsabilidade fiscal e municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Walton Alencar
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30588
Resumo: Trata de temas como objetivos gerais da LRF, aplicação da LRF em relação aos municípios (especificidades), atuação dos tribunais de contas em relação à LRF, e transferências voluntárias.
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