Tribunal de Contas da União, Lei de responsabilidade fiscal e municípios
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30588 |
Resumo: | Trata de temas como objetivos gerais da LRF, aplicação da LRF em relação aos municípios (especificidades), atuação dos tribunais de contas em relação à LRF, e transferências voluntárias. |
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