A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1572 |
Resumo: | The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees. |
id |
UCAP_b08c98efbb4dfff75cf427cdb9ecfccb |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:tede2.unicap.br:tede/1572 |
network_acronym_str |
UCAP |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
repository_id_str |
4646 |
spelling |
Feitosa, Raymundo Juliano RegoAraújo, Marcelo Labanca Corrêa deGouveia Filho, Roberto Pinheiro CamposSouza Júnior, Antonio Carlos Ferreira dehttp://lattes.cnpq.br/9405941423477984Ramos, Mário de Godoy2022-05-05T18:31:17Z2022-01-17RAMOS, Mário de Godoy. A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. 2022. 108 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1572The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees.O Código de Processo Civil (CPC) determina, no art. 15, que suas disposições são aplicadas nos processos administrativos, espécie no qual se incluem os processos administrativos tributários, de forma subsidiária e supletiva. Porém, o CPC/15 é uma Lei Federal ordinária, de nº 13.105 de 2015, e seu fundamento de validade e incidência não é claro para automática observação e aplicação por parte dos entes subnacionais em razão da autonomia federativa de cada Estado. Investiga-se a possibilidade de o CPC ser aplicável no Processo Administrativo Tributário dos Estados da Federação, especialmente porque 9 (nove) Estados silenciam em sua legislação quanto à aplicabilidade do CPC. A ADI nº 5.492/RJ, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade do art. 15 do CPC em razão da autonomia federativa dos entes subnacionais. Caso a aplicabilidade seja legítima, o CPC é aplicável supletiva e subsidiariamente diante das eventuais lacunas normativas da Lei do PAT que ensejaria o aplicador do direito recorrer ao CPC. Objetiva o trabalho refletir sobre a legitimidade dessa integração normativa. A conclusão é que não há ofensa à autonomia federativa uma vez que a norma local deve ser aplicada com primazia. Apenas no caso de lacuna normativa haveria a necessidade de integração normativa na qual o CPC/15 seria aplicável de forma subsidiária ou supletiva, submetendo-se ainda a um juízo de compatibilidade da norma residual com a legislação local. Especialmente, o CPC/15 deve ser aplicado quando a integração normativa implicar em eficácia de garantias constitucionais processuais.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-05-05T18:31:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2022-05-05T18:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-01-17application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBrasilDepartamento de Pós-Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDissertaçõesProcesso tributárioProcesso administrativoProcesso civilDissertationsTax processAdministrative processCivil ProcedureCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-8801357989282212839500500600-8854052368273140835-7277407233034425144reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALOk_mario_godoy_ramos.pdfOk_mario_godoy_ramos.pdfapplication/pdf1057545http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/5/Ok_mario_godoy_ramos.pdf30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6eMD55CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-849http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_texttext/html; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/15722022-05-05 15:31:17.617oai:tede2.unicap.br:tede/1572Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462022-05-05T18:31:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
title |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
spellingShingle |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. Ramos, Mário de Godoy Dissertações Processo tributário Processo administrativo Processo civil Dissertations Tax process Administrative process Civil Procedure CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
title_full |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
title_fullStr |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
title_full_unstemmed |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
title_sort |
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. |
author |
Ramos, Mário de Godoy |
author_facet |
Ramos, Mário de Godoy |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Gouveia Filho, Roberto Pinheiro Campos |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9405941423477984 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ramos, Mário de Godoy |
contributor_str_mv |
Feitosa, Raymundo Juliano Rego Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de Gouveia Filho, Roberto Pinheiro Campos Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Dissertações Processo tributário Processo administrativo Processo civil |
topic |
Dissertações Processo tributário Processo administrativo Processo civil Dissertations Tax process Administrative process Civil Procedure CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Dissertations Tax process Administrative process Civil Procedure |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees. |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-05-05T18:31:17Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-01-17 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
RAMOS, Mário de Godoy. A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. 2022. 108 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1572 |
identifier_str_mv |
RAMOS, Mário de Godoy. A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. 2022. 108 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022. |
url |
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1572 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.program.fl_str_mv |
-8801357989282212839 |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
500 500 600 |
dc.relation.department.fl_str_mv |
-8854052368273140835 |
dc.relation.cnpq.fl_str_mv |
-7277407233034425144 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Pernambuco |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Mestrado em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UNICAP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Departamento de Pós-Graduação |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Pernambuco |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) instacron:UNICAP |
instname_str |
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) |
instacron_str |
UNICAP |
institution |
UNICAP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/5/Ok_mario_godoy_ramos.pdf http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/2/license_url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/3/license_text http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/4/license_rdf http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1572/1/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e 4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e 5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br |
_version_ |
1811737525173092352 |