A ineficácia da medida socioeducativa de internação
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Data de Publicação: | 2014 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8406 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da medida socioeducativa de internação constate nos arts. 121 e seguintes do ECA. O estudo abordará a respeito do avanço das legislações infanto-juvenil, destacando a Doutrina da Proteção Integral consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Será exposto o conhecimento sobre o ato infracional, sua apuração, os direitos e garantias pertinentes ao adolescente privado de liberdade. A temática foi desenvolvida com o enfoque na reincidência, pois a medida socioeducativa de internação visa a ressocialização do adolescente para o convívio social, ou seja, para que este não venha a transgredir no cometimento de atos ilícitos. Assim, será discorrido sobre a responsabilidade do Estado em desenvolver políticas públicas voltadas a este público com a finalidade de se obter um resultado satisfatório da mediada socioeducativa de internação. O método de pesquisa predominantemente utilizado foi o bibliográfico, baseados em doutrinas, legislações e em meio eletrônico, além da pesquisa em campo. |
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A temática foi desenvolvida com o enfoque na reincidência, pois a medida socioeducativa de internação visa a ressocialização do adolescente para o convívio social, ou seja, para que este não venha a transgredir no cometimento de atos ilícitos. Assim, será discorrido sobre a responsabilidade do Estado em desenvolver políticas públicas voltadas a este público com a finalidade de se obter um resultado satisfatório da mediada socioeducativa de internação. O método de pesquisa predominantemente utilizado foi o bibliográfico, baseados em doutrinas, legislações e em meio eletrônico, além da pesquisa em campo.The objective of this study is to analyze the socio-educational measure of internment finds in arts. 121 and following of the ECA. The study will cover about the progress of juvenile laws, highlighting the Doctrine of Integral Protection enshrined in the Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents. Will be exposed to the knowledge of the offense, his determination, the rights and guarantees relevant to adolescent deprived of freedom. The theme was developed with a focus on recidivism, as the socio-educational measures aimed at rehabilitation hospitalization for adolescent social life, ie, so that it will not infringe on the commission of illegal acts. So be discoursed about the state's responsibility to develop targeted towards this public policy in order to obtain a satisfactory result of socioeducative mediated hospitalization. The research method used was predominantly literature based on doctrines, laws and electronic media, in addition to field research.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-06-14T16:24:46Z No. of bitstreams: 1 DanielleMendoncaBatistaTCCGRADUACAO2014.pdf: 722979 bytes, checksum: c00733783d8b4fa3c3226eaf615c8b50 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-14T20:32:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielleMendoncaBatistaTCCGRADUACAO2014.pdf: 722979 bytes, checksum: c00733783d8b4fa3c3226eaf615c8b50 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-14T20:32:31Z (GMT). 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