Da declaração de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

• Autor(a) principal: Santana, Milena de Oliveira
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8950
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Controle de constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Decoro parlamentar

A presente monografia versa sobre a declaração de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar. O enfoque principal se dá na busca da melhor compreensão do papel do legislador na produção legiferante, de forma que sua conduta seja considerada na fiscalização do cumprimento dos pressupostos constitucionais para elaboração dos atos normativos. Diante do atual contexto político, eivado de escândalos de corrupção, procurou-se demonstrar a vital importância que a problemática apresenta à sociedade como um todo, tendo em vista os danos causados pelos atos normativos que adentram nosso ordenamento jurídico desrespeitando princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Discorrendo sobre a evolução histórica do controle de constitucionalidade pátrio e do atual entendimento da doutrina e jurisprudência brasileira acerca dos vícios de constitucionalidade adotados, buscou-se enfatizar ainda a necessidade do reconhecimento do vício de decoro parlamentar nas instituições jurídicas, de modo a impulsionar a busca de soluções eficazes para a problemática discutida.