A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar

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Autor(a) principal: Alves, Silas Dias
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9883
Resumo: O presente trabalho tem como tema a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar. O decoro parlamentar se caracteriza como princípios éticos de conduta que norteiam a atuação dos parlamentares. Essa pesquisa procura demonstrar a viabilidade da aplicação do fenômeno. Portanto, neste estudo serão demonstradas as peculiaridades da Constituição Federal de 1988, em relação ao controle de constitucionalidade, que tem como base a supremacia da constituição e a rigidez constitucional, e em relação às espécies de inconstitucionalidade. Posteriormente, será abordado que, as leis ou atos normativos aprovados sob o conluio da compra e venda de votos de parlamentares, são eivadas de inconstitucionalidade, eis que ao receber uma vantagem indevida, o membro do congresso nacional estará violando o decoro parlamentar, previsto no artigo 55 §1º da Constituição Federal de 1988. Logo, ao violar o decoro parlamentar, o membro do Congresso Nacional estará violando também direitos e garantias individuais e coletivas, e princípios constitucionais, sendo que ambos são bases do Estado Democrático de Direito brasileiro.
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Posteriormente, será abordado que, as leis ou atos normativos aprovados sob o conluio da compra e venda de votos de parlamentares, são eivadas de inconstitucionalidade, eis que ao receber uma vantagem indevida, o membro do congresso nacional estará violando o decoro parlamentar, previsto no artigo 55 §1º da Constituição Federal de 1988. Logo, ao violar o decoro parlamentar, o membro do Congresso Nacional estará violando também direitos e garantias individuais e coletivas, e princípios constitucionais, sendo que ambos são bases do Estado Democrático de Direito brasileiro.This work’s theme is the unconstitutionality by addiction parliamentary decorum. The parliamentary decorum is characterized as ethical principles of conduct that guide the actions of parliamentarians. This research aims to demonstrate the feasibility of application the phenomenon. Therefore, in this study will be demonstraded the peculiarities of the CF/88 in relation to constitutionality control, which is based on the supremacy of the constitution and the constitutional rigidity, and in relation for species of unconstitutionality. Later, Will be addressed that, laws or normative acts approved under the collusion of the buying and selling of votes of parliamentarians, are unconstitutionality, because receiving an undue advantage, the National Congress member is in violation of parliamentary decorum, provided in Article 55, §1 in CF/88. Then, the violated parliamentary decorum, the National Congress member will also violating individual and collective rights and guarantees and constitutional principles, both are foundations of the Democratic State of Brazilian Law .Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-15T20:46:31Z No. of bitstreams: 1 SilasDiasAlves.pdf: 661234 bytes, checksum: 3bfd7d90871dd6dc3f1c206fa47bdcac (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-16T13:19:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SilasDiasAlves.pdf: 661234 bytes, checksum: 3bfd7d90871dd6dc3f1c206fa47bdcac (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-16T13:19:26Z (GMT). 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This work’s theme is the unconstitutionality by addiction parliamentary decorum. The parliamentary decorum is characterized as ethical principles of conduct that guide the actions of parliamentarians. This research aims to demonstrate the feasibility of application the phenomenon. Therefore, in this study will be demonstraded the peculiarities of the CF/88 in relation to constitutionality control, which is based on the supremacy of the constitution and the constitutional rigidity, and in relation for species of unconstitutionality. Later, Will be addressed that, laws or normative acts approved under the collusion of the buying and selling of votes of parliamentarians, are unconstitutionality, because receiving an undue advantage, the National Congress member is in violation of parliamentary decorum, provided in Article 55, §1 in CF/88. Then, the violated parliamentary decorum, the National Congress member will also violating individual and collective rights and guarantees and constitutional principles, both are foundations of the Democratic State of Brazilian Law .
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