O princípio da presunção de inocência e a execução penal provisória: limites e possibilidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jaqueline de Cássia Pereira da
Data de Publicação: 2011
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2179
Resumo: Direito
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Depois deste momento, a norma também foi inserida em diversos tratados internacionais, dentre eles a Declaração de Direitos do Homem de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 e o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969. O princípio da presunção de inocência está inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, sob a denominação de presunção de não culpabilidade. Os termos presunção de inocência e presunção de não culpabilidade, embora na legislação brasileira tenham o mesmo significado, surgiram em momentos históricos distintos. O primeiro sob os ideais iluministas e o segundo sob a influência das escolas penais italianas, que preferiam a nomenclatura de não culpabilidade prévia. O princípio da presunção de inocência representa uma posição ideológica do Estado anterior ao processo penal e pode ser conceituado como uma norma de tratamento que confere ao indivíduo um estado natural de inocência e impede o reconhecimento da culpa sem uma declaração formal da culpabilidade do agente, estabelecida conforme a legislação de cada país. A presunção de inocência tem natureza de direito fundamental, uma vez que está inserida no texto constituinte, reflete uma proteção à dignidade da pessoa humana e limita o poder Estatal em face do indivíduo. O reconhecimento deste direito no ordenamento jurídico brasileiro implica em vários efeitos, dentre eles a transferência do ônus probatório para a acusação e a decretação das prisões cautelares somente em hipóteses excepcionais. Segundo a redação da Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência tem como termo final o trânsito em julgado, ou seja, a execução penal somente poderá ser iniciada quando houver a imutabilidade da decisão, com a impossibilidade recursal. Esta foi a interpretação dada pelo Superior Tribunal Federal no ano de 2009 ao julgar o HC84078, que teve como relator o Ministro Eros Grau. Segundo o Pretório Excelso, a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial suspendeu a execução da pena, embora a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, em seu artigo 27, não tenha dotado estes recursos de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro, através de sua jurisprudência, passou, então, a conviver com duas situações distintas de execução penal provisória: uma permitida quando em benefício do réu e outra proibida na pendência de recurso não suspensivo. Portanto, tal problemática deve ser visualizada pela incidência do princípio da proporcionalidade.The criminal proceeding in its historical evolution, first was constructed under the guilt swaggerer, stops later formulating the concept of innocence swaggerer, the same one was recognized and positivada for the first time with the ideas of the French Revolution in 1789, in the Universal Declaration of the Rights of the Man and the Citizen in its article 9º.Depois, of this moment the norm also inserted in diverse was dealt with international amongst them the Bill of rights to the Man 1948, the International Pact on Civil laws and Politicians of 1966, and the Pact of San Jose of the Costa Rica of 1969. The beginning of the innocence swaggerer is inserted in the roll of basic rights and guarantees, in the article 5º, interpolated proposition LVII of the Federal Constitution of 1988 under the denomination of swaggerer of not culpability. The terms swaggerer of innocence e swaggerer of not culpability, even so in our legislation has the same meant had appeared at distinct historical moments, the first one under the iluministas ideals and as under the influence of the Italian criminal schools that preferred the nomenclature of not previous culpability. The beginning of the innocence swaggerer it represents an ideological position of the previous State to the criminal proceeding and can be appraised as a treatment norm that confers to the individual a natural state of innocence and hinders the recognition of the guilt without a formal declaration of the culpability it established agent as the legislation of each country. The innocence swaggerer has nature of basic right, a time that is inserted in the Constituent text, reflects a protection the dignity of the person human being and limits the State power in face of the individual. The recognition of this right in our order implies in several effect amongst them the transference of the probatory responsibility for the accusation, the decreement of the action for a provisional remedy arrests only in bonanza hypotheses. According to writing of the Federal Constitution the beginning of the innocence swaggerer has as final term the transit in judgeship, that is the criminal execution, could only be initiated when it will have the immutability of the decision with the recursal impossibility, this was the interpretation given for the Superior Federal Court, in the year of the 2009 when judging HC84078 that had as reporter the Eros Minister Degree, according to Excelso Court of law the interposition of the Appeals to the Brazilian Supreme Court and Special they suspend the execution of the penalty, even so the law 8.038 of 28 of May of 1990 in its article 27 have not endowed these resources with supersedeas. The Brazilian legal system, through its jurisprudence passed, then, to coexist two distinct situations of provisory criminal execution, one allowed when in I benefit of the male defendant e forbidden other in the pendency of not suspensive resource. Therefore, this issue must be viewed by the incidence of the principle of proportionality.Submitted by Juliana Pereira (juliana.pereira@ucb.br) on 2013-11-01T11:42:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Jaqueline de Cassia Pereira da Silva.pdf: 753660 bytes, checksum: 68112efc86e15c2bd4546baa0aee59b2 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-11-01T14:20:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Jaqueline de Cassia Pereira da Silva.pdf: 753660 bytes, checksum: 68112efc86e15c2bd4546baa0aee59b2 (MD5)Made available in DSpace on 2013-11-01T14:20:14Z (GMT). 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The criminal proceeding in its historical evolution, first was constructed under the guilt swaggerer, stops later formulating the concept of innocence swaggerer, the same one was recognized and positivada for the first time with the ideas of the French Revolution in 1789, in the Universal Declaration of the Rights of the Man and the Citizen in its article 9º.Depois, of this moment the norm also inserted in diverse was dealt with international amongst them the Bill of rights to the Man 1948, the International Pact on Civil laws and Politicians of 1966, and the Pact of San Jose of the Costa Rica of 1969. The beginning of the innocence swaggerer is inserted in the roll of basic rights and guarantees, in the article 5º, interpolated proposition LVII of the Federal Constitution of 1988 under the denomination of swaggerer of not culpability. The terms swaggerer of innocence e swaggerer of not culpability, even so in our legislation has the same meant had appeared at distinct historical moments, the first one under the iluministas ideals and as under the influence of the Italian criminal schools that preferred the nomenclature of not previous culpability. The beginning of the innocence swaggerer it represents an ideological position of the previous State to the criminal proceeding and can be appraised as a treatment norm that confers to the individual a natural state of innocence and hinders the recognition of the guilt without a formal declaration of the culpability it established agent as the legislation of each country. The innocence swaggerer has nature of basic right, a time that is inserted in the Constituent text, reflects a protection the dignity of the person human being and limits the State power in face of the individual. The recognition of this right in our order implies in several effect amongst them the transference of the probatory responsibility for the accusation, the decreement of the action for a provisional remedy arrests only in bonanza hypotheses. According to writing of the Federal Constitution the beginning of the innocence swaggerer has as final term the transit in judgeship, that is the criminal execution, could only be initiated when it will have the immutability of the decision with the recursal impossibility, this was the interpretation given for the Superior Federal Court, in the year of the 2009 when judging HC84078 that had as reporter the Eros Minister Degree, according to Excelso Court of law the interposition of the Appeals to the Brazilian Supreme Court and Special they suspend the execution of the penalty, even so the law 8.038 of 28 of May of 1990 in its article 27 have not endowed these resources with supersedeas. The Brazilian legal system, through its jurisprudence passed, then, to coexist two distinct situations of provisory criminal execution, one allowed when in I benefit of the male defendant e forbidden other in the pendency of not suspensive resource. Therefore, this issue must be viewed by the incidence of the principle of proportionality.
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