Responsabilidade civil do Estado por omissão e os danos cometidos a presidiários

• Autor(a) principal: Carvalho, Fábio Nomeny Pires
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8462
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Responsabilidade civil; Omissão; Administração pública

Etimologicamente a responsabilidade civil exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Designando o dever que alguém tem de reparar o prejuízo oriundo da violação de outro dever jurídico. Tem-se a responsabilidade civil do Estado como o dever de reparar aos administrados os danos perpetrados por agentes públicos em razão de atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos, o § 6º, do art. 37 da Constituição Federal cuida do tema. Há diversas situações em que a população carcerária é vítima de falhas e omissões cometidas por agentes do Estado, provocando danos aos presidiários. É dever do Estado zelar pela incolumidade física dos presidiários e garantir a efetividade de seus direitos. A responsabilidade da Administração Pública é mais ampla e completa, se comparada à responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, sendo, portanto, regida por regras e princípios próprios. Por ser um tema amplo, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas traz consigo um extenso campo de debate jurídico, a doutrina não é unânime, uma parte defende que a responsabilidade do estado em casos omissivos é objetiva, outra parte já sustenta que a mesma é subjetiva, baseada na culpa decorrente da falta do serviço público. Em que pese a discussão, a jurisprudência majoritária tem-se posicionado no sentido de atribuir ao Estado a responsabilidade objetiva quando sua inércia provocar danos aos particulares. Contudo, existem situações em que o Estado poderá eximir-se de reparar os danos causados aos administrados, sempre que provar que não tinha o dever de agir ou que o dano é oriundo da alguma excludente de responsabilidade.