O benefício de pensão por morte no ãmbito do RGPS e as recentes alterações legislativas.

• Autor(a) principal: Santos, Fabiana Vieira Casaes Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/895
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Previdência Social; Segurado; Dependentes; Benefício; Pensão por Morte; Social Security; Insured; Dependents; Benefit; Death Pension

O presente artigo tem por finalidade abordar as recentes alterações legislativas perpetr adas no benefício previdenciário de pensão por morte no contexto do Regime Geral de Previdência Social . Por meio de uma breve linha do tempo, que engloba o surgimento da Previdência Social brasileira desde a Lei Eloy Chaves até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi realizada uma análise dos critérios e pressupostos para a configuração de direito ao benefício tanto na Lei Orgânica da Previdência Social de (LOPS) de 1960 como na atual Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91). A Previdência Social, direito social constitucionalmente reconhecido do cidadão, é o principal braço do Estado n a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. As constantes transformações sociais e econômicas fizeram com que o legislador, sob a premissa de sustentabilidade do sistema, adaptasse as regras de concessão do benefício ao longo dos anos. Dessa forma, diante das modificações introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17 de julho 201 5 na legislação previdenciária, assim como as mudanças no texto constitucional que PEC n. 06/2019 pretende concretizar, o objetivo deste estudo é precisar se tais alterações ocasionaram ou tem o condão de promover a restrição de direitos aos dependentes do segurado do RGPS.