A viabilidade das parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro

• Autor(a) principal: Müller, Karine Kelly
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCS
• Texto Completo: https://repositorio.ucs.br/11338/4901
• topic: Direito penitenciário - Brasil; Prisões - Brasil - Administração; Prisões - Brasil - Privatização; Execução penal

O presente trabalho possui como tema central as parcerias público-privadas no sistema prisional brasileiro. A proposta surge no mundo contemporâneo e globalizado com o intuito de transformar a prisão para que este local não se torne somente um local de martírio e sofrência para o ser humano condenado. Serviços que antes eram apenas desempenhados pelo Estado, de maneira precária dentro dos estabelecimentos penais, passam a sê-lo também, realizados por empresas particulares nas gestões penitenciárias, através da privatização do sistema prisional. Tal medida, surge em substituição ao sistema penitenciário tradicional, que se mostra cotidianamente ineficiente, burocrático e inoperante diante de sua falência. Objetiva-se, com o presente estudo, demonstrar a viabilidade da proposta em solucionar o problema de colapso do sistema prisional atual, ao qual, a proposta garante uma prática mais eficaz no programa de tratamento do preso em que resguarda o atendimento de todos os seus direitos e assistências, resultando assim, que sua ressocialização seja mais humanitária e eficiente ao momento em que retornar à sociedade. Procura-se no decorrer da abordagem da pesquisa, constatar se a proposta nos moldes como é adotada atualmente no Brasil, possui viabilidade constitucional e legal perante o ordenamento jurídico. Assim como, comprovar se é possível afirmar que uma eventual modificação política no sistema carcerário brasileiro, como a privatização, terceirização ou estabelecimento de parcerias público-privadas para determinadas áreas carentes na execução penal, seria capaz de permitir o sistema prisional cumprir com êxito a finalidade da pena privativa de liberdade. Para chegar à essa conclusão, a presente pesquisa busca, além de esclarecer a finalidade da pena, conhecer a proposta privatizadora do sistema prisional, demonstrando as experiências já implantadas e os respectivos resultados obtidos e conjuntamente, realizar uma análise da viabilidade jurídico-constitucional da matéria, destacando as argumentações favoráveis e contrárias referentes ao tema (sic).