A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Botelho, Marcos César
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/312
Resumo: A era da sociedade da informação e mais precisamente do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Motivado pela adoção de um regulamento geral de proteção de dados pessoais pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, tornando expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.
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