DO CASO ELLWANGER À ADI 4.815: AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O EXEMPLO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

• Autor(a) principal: Espíndola, Ângela Araújo da Silveira
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Ivanoff, Felipe de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/499
• topic: Restrições aos direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Supremo Tribunal Federal. Estado Democrático de Direito.; Liberdade de expressão

O texto procura apresentar a relevante temática das restrições aos direitos fundamentais no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. Para isso, primeiramente haverá a abordagem das características deste modelo estatal, bem como a definição do direito a ser utilizado como paradigma de análise. Além disso, abordar-se-á a dogmática das restrições aos direitos fundamentais. Por fim, o estudo contemplará a maneira como o Supremo Tribunal Federal aplica as restrições aos direitos fundamentais, tendo como exemplo dois julgamentos que envolvem a liberdade de expressão. O método utilizado é o indutivo e o procedimento é a investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.