O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência e o Projeto de Novo Código de Processo Pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Guilherme César
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: dos Santos Júnior, Waldir Miguel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29332
Resumo: Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema processual penal, tem-se o propósito de provocar maior discussão a respeito da reforma processual, a partir do devido processo constitucionalDOI: 10.12957/redp.2017.29332
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