PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: É PRECISO UMA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA?

• Autor(a) principal: Casimiro, Matheus
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Peixoto da Cunha França, Eduarda, Fernanda Bitencourt Nóbrega, Flavianne
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/73538
• topic: Direitos Fundamentais; Poder Judiciário; Processo Legislativo; Processos Estruturais; Ativismo Judicial.; Direito Constitucional; Processo Civil; Processos Estruturais

Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de falhas sistêmicas. Apesar de sua utilização já ocorrer, não existe uma lei específica regulamentando os processos estruturais. O presente estudo, nesse sentido, tem o objetivo de investigar fundamentos normativos, na atual legislação brasileira, que justifiquem esse tipo de processo. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e pesquisa de cunho bibliográfico-documental. Em sede de conclusões, constata-se que, atualmente, existem fundamentos normativos para os processos estruturais. Além disso, são apresentadas algumas diretrizes que podem contribuir com uma regulamentação legislativa do tema.