A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cambi, Eduardo Augusto Salomão
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Bortoncello, Luis Gustavo Patuzzi, LIMA, DIOGO DE ARAUJO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55805
Resumo: O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade administrativa, inclusive com a previsão de cláusulas para o futuro como medida de preservação do patrimônio público.
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