A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55805 |
Resumo: | O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade administrativa, inclusive com a previsão de cláusulas para o futuro como medida de preservação do patrimônio público. |
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A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPatrimônio público - improbidade administrativa – moralidade administrativa – legalidade – eficiência – acordo de não persecução cívelO dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade administrativa, inclusive com a previsão de cláusulas para o futuro como medida de preservação do patrimônio público.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-05-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5580510.12957/redp.2021.55805Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22 n. 2 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 22 NÚMERO 21982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55805/37724Copyright (c) 2021 Eduardo Augusto Salomão Cambi, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, DIOGO DE ARAUJO LIMAinfo:eu-repo/semantics/openAccessCambi, Eduardo Augusto SalomãoBortoncello, Luis Gustavo PatuzziLIMA, DIOGO DE ARAUJO2021-05-03T12:34:58Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/55805Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2021-05-03T12:34:58Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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