Natureza jurídica dos princípios constitucionais da anterioridade e legalidade tributária e os critérios e limites para sua mitigação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valle, Thaíssa Affonso
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9732
Resumo: This work has as object the analysis of anteriority and tax legality, the qualification as principle or rule, the quality of fundamental right of taxpayers attributed to these constitutional rules, as well as the limits and criteria to be followed by derived constitutional power to performing any restriction or mitigation of such guarantees. In order to bring the discussion to reality, this study assesses the legitimacy of exceptions to the anteriority and legality carried out by Constitutional Amendment nº 33/2001, which introduced in the constitutional text the Contribution of Intervention in the Economic Domain levied on fuel transactions.
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