Acesso à educação superior: a situação dos presos em regime fechado e a posição do tribunal de justiça do estado da Bahia com relação aos pedidos de saída provisória

• Autor(a) principal: Santos, Jaqueline Ferreira dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38197
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Ensino superior; Prisões; Saída temporária; Lei de execução penal; Direito penal; Execuções (Direito); Processo penal; Istruzione superiore; Carceri; Congedi temporanei

Esta pesquisa tem como tema as decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com relação a possibilidade de permissão de saída temporária para presos que cumprem pena em regime fechado, e que tenham sido aprovados em cursos de educação superior, em instituições de ensino públicas e privadas. Com criação do Exame do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade ou Jovens sob Medida Socioeducativa, o número de indivíduos em situação de cárcere aprovados nas seleções para entrada no ensino superior só vem aumentando. Na contramão deste crescimento, podemos observar um grande número de decisões judiciais que tratam da questão. A falta de um entendimento pacificado a respeito do tema gera interpretações diversas a respeito do instituto da saída temporária previsto na Lei de Execução Penal, demostrando a necessidade de uma pacificação do tema. O trabalho ainda tratará sobre aspectos das funções da pena privativa de liberdade no Brasil, a experiência da educação intramuros no Colégio George Fragoso Modesto que fica situado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, além da avaliação dos julgados selecionados sobre o tema.