PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: dos Santos, Katiane Scharlesi Gehlen
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992
Resumo: Este artigo discute a problemática existente na prestação de serviços públicos essenciaisa todos os cidadãos, em especial ao direito fundamental social à saúde, assegurado e defendidoconstitucionalmente. Também é abordada a incidência do terceiro setor e da terceirização nosserviços de caráter essencial, como forma de suprir a demanda incessante por esses direitos, combase nos princípios da administração pública, dando ênfase ao seguinte questionamento: até queponto os serviços públicos municipais satisfazem as necessidades da coletividade atinentes àsaúde pública e qual o limite para que os cidadãos possam exigir o cumprimento dos seus direi-tos fundamentais, invocando o Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com o poderpúblico local? O método adotado será o dialético, tendo-se como objetivo geral analisar os servi-ços públicos essenciais, em especial a saúde, como meio de garantia constitucionalmente funda-mentada, estabelecendo assim as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos servi-ços públicos.
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