Precariedade na saúde pública municipal: aplicabilidade do código de defesa do consumidor e o respeito aos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Santos, Katiane Scharlesi Gehlen dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12175
Resumo: SANTIN, Janaína Rigo; SANTOS, Katiane Scharlesi Gehlen dos. Precariedade na saúde pública municipal: aplicabilidade do código de defesa do consumidor e o respeito aos direitos fundamentais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC , Fortaleza, v.33, n. 2, 2013, p. 133-154
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spelling Precariedade na saúde pública municipal: aplicabilidade do código de defesa do consumidor e o respeito aos direitos fundamentaisServiços públicosDireito fundamental à saúdeCódigo de Defesa do ConsumidorSANTIN, Janaína Rigo; SANTOS, Katiane Scharlesi Gehlen dos. Precariedade na saúde pública municipal: aplicabilidade do código de defesa do consumidor e o respeito aos direitos fundamentais. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC , Fortaleza, v.33, n. 2, 2013, p. 133-154The subject of this paper is the problematic existent about the assist of the essential public services for each and all citizens, in special the basic right to health, assured and protected constitutionally. Too is mentioned the incidence of the third sector and the third party of the essential services, like form to help incessant lawsuit for this rights based on the beginning of the public management with accent in this question: the municipal public services are satisfactory for all needs of the collectivity, who needs the public health and what is the limit of the citizen be able to require his fundamental rights using the Consumer Protection Code, opposite to the public power? The adopt method is the dialectic and the central objective is analyze the essential public services in the special constitutional right to health and see the possibility and restrictions of the CDC in the public services.Este artigo discute a problemática existente na prestação de serviços públicos essenciais a todos os cidadãos, em especial ao direito fundamental social à saúde, assegurado e defendido constitucionalmente. Também é abordada a incidência do terceiro setor e da terceirização nos serviços de caráter essencial, como forma de suprir a demanda incessante por esses direitos, com base nos princípios da administração pública, dando ênfase ao seguinte questionamento: até que ponto os serviços públicos municipais satisfazem as necessidades da coletividade atinentes à saúde pública e qual o limite para que os cidadãos possam exigir o cumprimento dos seus direitos fundamentais, invocando o Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com o poder público local? O método adotado será o dialético, tendo-se como objetivo geral analisar os serviços públicos essenciais, em especial a saúde, como meio de garantia constitucionalmente fundamentada, estabelecendo assim as possibilidades e as limitações de incidência do CDC nos serviços públicos.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-15T17:17:25Z2015-05-15T17:17:25Z2013-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfANTIN, J. R. ; SANTOS, K. S. G. (2013)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12175Santin, Janaína RigoSantos, Katiane Scharlesi Gehlen dosporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-15T17:17:25Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12175Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:31:57.419082Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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