Multas tributárias, proporcionalidade e confisco

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado Segundo, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12193
Resumo: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Multas tributárias, proporcionalidade e confisco. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.32, n.1, 2012, p.63-76.
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