Merecimento de tutela na sociedade da informação: reedificando as fronteiras do direito civil

• Autor(a) principal: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Colaço, Hian Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• dARK ID: ark:/83112/0013000010hbx
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53527
• topic: Sociedade da Informação; Direito Civil; Merecimento de Tutela; Direito à autodeterminação informativa; Direito à privacidade

O direito à privacidade, em seu aspecto dinâmico, como direito à autodeterminação informativa, entrará em colisão com direito de acesso à informação, ocasião em que deve ser promovido um juízo valorativo com o intuito de aferir o interesse merecedor de tutela. O direito civil-constitucional vem apresentando-se como instrumento reedificante das fronteiras do direito civil, fortalecendo a proteção aos valores existenciais, assim, o juízo de merecimento de tutela coloca-se como uma instância positiva de legitimação dos atos privados à luz dos valores da ordem jurídica unitária. A metodologia utilizada é bibliográfica, jurisprudencial, pura, descritiva e exploratória. Concluiu-se que a correta aplicação do juízo de merecimento de tutela, quando da colisão entre o direito à privacidade e o direito à informação, no caso concreto, conferirá tutela preferencial ao direito à autodeterminação informativa, por melhor realizar os valores presentes na ordem jurídica como um todo, ao passo que é consentâneo à proteção do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana.