Direitos sucessórios dos companheiros: aspectos legislativo e jurisprudenciais.

• Autor(a) principal: FIGUEIREDO, Inara Assunção Abrantes de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13715
• topic: Direitos sucessórios; Cônjuge; Família; Sucessão do companheiro; União estável; Inheritance rights; Spouse; Family; Companion succession; stable union

O exame dos direitos sucessórios dos companheiros surge como uma necessidade de compreender as suas particularidades, sobretudo frente a dissidência em relação ao tratamento conferido aos cônjuges. As transformações experimentadas pela sociedade ao longo do tempo, fizeram com que o legislador remodelasse vários dos dispositivos legais, a fim de atender a realidade experimentada pelas instituições sociais, principalmente a família, desde o principio considerada célula fundamental da comunidade social. Assim, a dinâmica das relações pessoais fundadas no afeto foi finalmente reconhecida através da Constituição Federal de 1988, que alem do casamento, admitiu a união estável como legitimo modelo de constituição familiar, bem como a existência da família monoparental. A família, enquanto centro de formação e realização do ser humano, goza de proteção especial, independentemente de sua origem. Não obstante, o histórico do tratamento oferecido a união estável e marcado por avanços e retrocessos, com a constante divergência em face dos dispositivos a respeito dos direitos dos cônjuges, sobretudo no que concerne ao âmbito sucessório. Isto posto, o presente trabalho se volta a analise dedutiva do tratamento conferido pela legislação pátria aos companheiros sobreviventes, apoiado no exame das discussões doutrinarias e jurisprudenciais, partindo da apreciação da evolução da concepção de família, culminando com o reconhecimento da legitimidade da união estável. Examinadas também as generalidades do direito sucessório, a fim de permitir a compreensão do seu fundamento e posterior analise comparativa com os direitos concedidos aos cônjuges. A redação do artigo que aborda a sucessão do companheiro é falha, incompleta, controversa, ora privilegiando o cônjuge supérstite ora atribuindo ao companheiro melhores direitos. Entretanto, no geral, a situação do companheiro conforme o regramento civil atual e bastante desfavorável, impondo ate mesmo a concorrência deste com os parentes colaterais, contrariando, inclusive a presunção de vontade do falecido, na qual se funda a sucessão legitima, associada a proximidade, afinidade e afetividade que aquele tem com os herdeiros sucessíveis, já que pelo menos, em tese, a vontade do autor da hera^a e de amparar o companheiro com quem construiu uma família, do que um tio ou um primo, por exemplo. Urge, portanto, que se proceda a alteração do texto legal, a fim de colocar o companheiro em situação semelhante a do cônjuge, ocupando igual posição na ordem de vocação hereditária, elevado a condição de herdeiro necessário, respeitando assim, o principio da dignidade da pessoa humana e da especial proteção da família, visto que a união estável e entidade familiar de igual importância como a constituída pelo matrimonio, injustificando, assim, o tratamento diferenciado.