A ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LOPES, Francisco Francinaldo Bezerra.
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15000
Resumo: O meio ambiente e o espelho da vida na terra, tudo que a ele se faz retorna como bem ou mal para os agentes que o influenciam, conforme o tratem bem ou mal. Constitui-se em valor a ser protegido pelo homem através do direito, responsabilizando aqueles que o danificam, ou seja, fazendo com que respondam pelo mal causado. Esta responsabilidade e tanto penal quanta civil, sendo esta relacionada a reparação de danos, restaurando o meio, quando possível, e/ou ressarcindo as pessoas prejudicadas com a lesão. No Brasil a previsão legal do que seja meio ambiente e de como se deve protege-lo esta, principalmente, na CF/88 e nas Leis 6.938/81, que dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, e a 7.347/85, que disciplina a ação civil publica por danos ao meio ambiente, entre outras questões. O meio ambiente pode ser conceituado como o conjunto de condições e elementos, que interagem, naturais, culturais e artificiais que tornam possível o desenvolvimento equilibrado da vida nas suas mais diversas formas sobre a face terra. A ação civil publica e o instrumento legal a ser utilizado para se pleitear a proteção ambiental e a reparação pelos danos causados a este. O ministério publico, entre outros, tem legitimidade para ingressar com a ação civil publica, bem para executar a decisão dela decorrente decisão. O foro competente para processar e julgar a ação civil publica e do lugar onde ocorrer os danos. A medida liminar pode ser concedida caso estejam presentes os requisitos dela necessários, ou seja o fumus boni iure e o periculum in mora.
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