A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Legislação Ambiental Brasileira.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14324 |
Resumo: | Apesar da grande devastação causada ao longo da história brasileira, o meio ambiente passou a receber efetiva proteção constitucional a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual o referido tema ganhou capitulo próprio. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, destaca-se a possibilidade de se responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Com a publicação da Lei 9.605/1988, em 12 de fevereiro de 1998, passou-se a regulamentar como se daria essa responsabilidade. Apesar da previsão constitucional e infraconstitucional, inexiste ainda um consenso a respeito da sua aplicabilidade, sendo vários os argumentos sustentados pela doutrina contrários e favoráveis a sua aplicação. Sobre este aspecto e que recai a problemática deste trabalho: e possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pela pratica de infrações contra o meio ambiente? Neste sentido, o presente estudo pretende fazer uma analise detalhada dos pontos defendidos pelos que são contrários e favoráveis a essa responsabilização, bem como das disposições legais atinentes ao tema, para posteriormente concluir sobre a possibilidade ou não de responsabilizar penalmente os entes coletivos, e da forma que se efetivaria. Para isto, foram utilizados como métodos de pesquisa: o exegético-jurídico, bibliográfico, histórico-evolutivo e comparativo Onde se pode constatar que a pessoa jurídica e passível de responsabilidade penal, ao menos no que se refere a legislação ambiental, desde que os atos que motivaram a atividade degradante tenham sido praticados em virtude de decisão do seu representante ou do órgão colegiado que a represente e que, em decorrência disto, o ente coletivo aufira algum beneficio. |
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Legislação Ambiental Brasileira.The criminal liability of legal entities under Brazilian Environmental Law.Meio Ambiente - Constituição Federal de 1988Responsabilidade Penal - Pessoa Jurídica - Crimes AmbientaisLegislação Ambiental BrasileiraCrimes Ambientais - Pessoa Jurídica - Sanções PenaisProteção ao Meio Ambiente - LeisDireito Público - Crimes Ambientais - Responsabilidade PenalEnvironment - Federal Constitution of 1988Criminal Liability - Legal Entities - Environmental CrimesBrazilian Environmental LegislationEnvironmental Crimes - Legal Entities - Criminal SanctionsProtection of the Environment - LawsPublic Law - Environmental Crimes - Criminal LiabilityDireitoApesar da grande devastação causada ao longo da história brasileira, o meio ambiente passou a receber efetiva proteção constitucional a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual o referido tema ganhou capitulo próprio. Dentre as inovações trazidas pela Carta Magna, destaca-se a possibilidade de se responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Com a publicação da Lei 9.605/1988, em 12 de fevereiro de 1998, passou-se a regulamentar como se daria essa responsabilidade. Apesar da previsão constitucional e infraconstitucional, inexiste ainda um consenso a respeito da sua aplicabilidade, sendo vários os argumentos sustentados pela doutrina contrários e favoráveis a sua aplicação. Sobre este aspecto e que recai a problemática deste trabalho: e possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas pela pratica de infrações contra o meio ambiente? Neste sentido, o presente estudo pretende fazer uma analise detalhada dos pontos defendidos pelos que são contrários e favoráveis a essa responsabilização, bem como das disposições legais atinentes ao tema, para posteriormente concluir sobre a possibilidade ou não de responsabilizar penalmente os entes coletivos, e da forma que se efetivaria. Para isto, foram utilizados como métodos de pesquisa: o exegético-jurídico, bibliográfico, histórico-evolutivo e comparativo Onde se pode constatar que a pessoa jurídica e passível de responsabilidade penal, ao menos no que se refere a legislação ambiental, desde que os atos que motivaram a atividade degradante tenham sido praticados em virtude de decisão do seu representante ou do órgão colegiado que a represente e que, em decorrência disto, o ente coletivo aufira algum beneficio.Despite the devastation caused along the Brazilian history, the environment began to receive effective protection from the constitutional enactment of the Federal Constitution of 1988, in wich the subject has its own chapter. Among the innovations brought by the Magna Carta, is the possibility of legal persons criminally responsible for conduct and activities considered harmful to the environment. With the publication of Law 9605/1998, on 12 February 1998, passed to regulate such responsibility as would. Despite the constitutional and forecasting below constitutional, even absent a consensus on their applicability, and the more sustained arguments against the doctrine and in favor of its application. On this point is that this work lies the problem: you can criminally responsible for the legal practice of violations against the environment? Accordingly, this study intends to make a detailed analysis of the points made by those who are opposed and in favorable of this accountability and the legal provisions pertaining to the subject, then to conclude on the possibility or not criminally responsible for the collective entities, and how you wish. To this, were used as methods of research: the exegetic-legal, bibliographical, historic-evolutionary and comparative. Where you can see that the corporation is liable to criminal liability, at least with regard to environmental legislation, provided that the acts that led to the degrading activity have been charged because of his decision or the collegiate body that represents and, in result, between the collective he receives some benefit.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.OLIVEIRA, L. F.http://lattes.cnpq.br/8287337262937847CALADO, Maria dos Remédios de Lima.OLIVEIRA, Francisco César Martins de.DANTAS, Ramon Caetano.20092020-08-19T16:51:41Z2020-08-192020-08-19T16:51:41Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14324DANTAS, Ramon Caetano. A responsabilidade penal da pessoa jurídica na Legislação Ambiental Brasileira. 56f. 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