A inconstitucionalidade da imposição do regime de separação legal de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.

• Autor(a) principal: FIGUEIREDO, Matheus Moreira de.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16400
• topic: Direito

A família é a base para a construção da sociedade. A evolução social trouxe o avanço nos ideais de dignidade e igualdade, tratando todos aqueles que dela fazem parte de forma igual e com respeito, posto que não exista mais a hierarquia dentro da família, o homem e a mulher são responsáveis igualmente pelo lar que constituíram assim como para os filhos que possuem. Estes com os mesmos direitos seja natural, adotivo ou afetivo. A Constituição Federal de 1988 traz em seus artigos a defesa destes princípios, pois ela se mostra com grande preocupação para a saúde da família, em especial para o afeto que as formam, ou seja, o bem estar dos seus membros. A Lei Fundamental ainda fala das varias formas de constituição de família. Em todos os tipos de união, ocorre a completa fusão do casal, isto envolve o afeto, o amor, o companheirismo e também os bens de cada companheiro. É no Código Civil de 2002 que analisamos as regras para os regimes de bens, sendo assim, o regime de bens nas uniões é uma consequência natural desta completa união de dois indivíduos para a formação familiar. Apesar de atualmente existir a possibilidade de escolha do regime de bens, no passado não era possível realizar tal escolha, pois a sociedade era marcada pela hierarquia e com isso, o homem sempre tinha direitos sobre os bens da sua esposa. Assim como ocorre no casamento, na união estável tem-se a oportunidade de escolha do tipo de regime para ser aplicado ao casal, assim como também, no caso do casal não escolher expressamente, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. A forma como os bens serão administrados será escolhido pelo casal, de forma livre e espontânea, porém, a lei traz alguns casos em que obrigatoriamente deve ser adotado o regime de separação legal de bens. É o CC/02 que determina os casos obrigatórios de escolha do regime de separação legal de bens, e por ser obrigatório há preocupação nesta imposição legal para a união daqueles maiores de 70 anos, pois se trata de uma contrariedade aos princípios de dignidade e igualdade, defendidos pela Lei Maior, indo de encontro com o ideal de liberdade exposto pela lei. Esta imposição não leva em consideração o devido respeito que deve ser dado ao idoso. O estudo se mostra interessado na real mudança destas normas de imposição, visto que inconstitucional, pois se encontram abaixo da Lei Fundamental. E, por ser contrária a ela, tem-se a necessidade da realização do controle de constitucionalidade para que tal norma seja analisada, pois só assim pode-se retira-la das normas brasileiras, tamanha afronta aos princípios constitucionais. A família e suas formas de união, e todos aqueles que dela façam parte merecem ser respeitados, seja criança, jovem, adulto ou idoso. A lei traz seus direitos e deveres e devem ser respeitados, pois só assim que se tem uma sociedade com base segura.